RHC 217077 - DECISAO

RHC 217077 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontrava fundamentação concreta: presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modo de agir da paciente e versões conflitantes, além da inadequação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, em conformidade com o art.312 do CPP e a jurisprudência aplicada.

Parties
Paciente: JENIFER SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio, Legítima Defesa, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Homicídio Legítima Defesa Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

JENIFER SILVA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para apreciação de alegações que demandam dilação probatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância das condições pessoais para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontrava fundamentação concreta: presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modo de agir da paciente e versões conflitantes, além da inadequação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, em conformidade com o art.312 do CPP e a jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.