RHC 217118 - DECISAO

RHC 217118 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não cabe na via estreita do habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório; havia, nos autos, elementos suficientes para indicar autoria e materialidade (apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, armas e munições, declarações de terceiros e antecedentes do investigado), além de fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; e o pedido era reiterativo de habeas corpus anteriormente decidido, o que impede seu conhecimento.

Parties
Impetrante: ADRIANO PEREIRA CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Coacusada: Dienifer Carpes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negação de provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reiteração De Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO PEREIRA CAMARGO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Dienifer Carpes Pereira

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame da materialidade e autoria
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não cabe na via estreita do habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório; havia, nos autos, elementos suficientes para indicar autoria e materialidade (apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, armas e munições, declarações de terceiros e antecedentes do investigado), além de fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; e o pedido era reiterativo de habeas corpus anteriormente decidido, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.