RHC 214063 - DECISAO

RHC 214063 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não houve excesso de prazo na formação da culpa em razão da condição de foragido do paciente, e porque a decretação e a manutenção da prisão preventiva foram suficientemente fundamentadas com base na gravidade concreta dos fatos, na imputação de liderança em organização criminosa, na existência de prova da materialidade e indícios de autoria e no risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: JALISON BRENO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Medida Cautelar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Medida Cautelar Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JALISON BRENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em razão de foragido
  2. 2 fundamentação da decretação e da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não houve excesso de prazo na formação da culpa em razão da condição de foragido do paciente, e porque a decretação e a manutenção da prisão preventiva foram suficientemente fundamentadas com base na gravidade concreta dos fatos, na imputação de liderança em organização criminosa, na existência de prova da materialidade e indícios de autoria e no risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.