RHC 217268 - DECISAO

RHC 217268 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas, da situação de flagrância, dos antecedentes e do risco de nova agressão, configurando-se o periculum libertatis e os demais requisitos para a segregação cautelar.

Parties
Recorrente: JANAILDO HOLANDA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)
Outcome
Denego in limine a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Prisão Em Flagrante, Periculum Libertatis, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Prisão Em Flagrante Periculum Libertatis Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

JANAILDO HOLANDA DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 valoração do periculum libertatis e da garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas, da situação de flagrância, dos antecedentes e do risco de nova agressão, configurando-se o periculum libertatis e os demais requisitos para a segregação cautelar.

Court Disposition

Denego in limine a ordem.

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.