HC 1008608 - DECISAO

HC 1008608 - DECISAO

Parties
Paciente: WARLEN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Tema 506 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Exame De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Tema 506 STF Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WARLEN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como condição para superar o óbice sumular

Court Disposition

liminar indeferida; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.