RHC 216674 - DECISAO

RHC 216674 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem registrou representação prévia da autoridade policial pela prisão temporária, o que autoriza o magistrado, no exercício de sua discricionariedade e com motivação, a adequar a medida para prisão preventiva sem configurar atuação de ofício; ademais, outras alegações do recorrente não foram examinadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu exame pelo STJ por risco de supressão de instância, e o habeas corpus não admite produção de provas.

Parties
Paciente/recorrente: SEBASTIÃO EUFRÁSIO TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Habeas Corpus, Nulidade Por Atuação De Ofício, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Temporária Habeas Corpus Nulidade Por Atuação De Ofício Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO EUFRÁSIO TEIXEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva a partir de representação por prisão temporária e possibilidade de atuação do juiz sem configurar atuação de ofício
  2. 2 Impossibilidade de produção de provas no habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de exame de questões não apreciadas pela Corte de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem registrou representação prévia da autoridade policial pela prisão temporária, o que autoriza o magistrado, no exercício de sua discricionariedade e com motivação, a adequar a medida para prisão preventiva sem configurar atuação de ofício; ademais, outras alegações do recorrente não foram examinadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu exame pelo STJ por risco de supressão de instância, e o habeas corpus não admite produção de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.