HC 1008602 - DECISAO

HC 1008602 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública por gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelas circunstâncias do flagrante, mostrando insuficiência de medidas cautelares diversas; pedido de prisão domiciliar humanitária não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, eventual análise da inocência demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS PERRENOUD; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIUS PERRENOUD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e quantidade/diversidade de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública por gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelas circunstâncias do flagrante, mostrando insuficiência de medidas cautelares diversas; pedido de prisão domiciliar humanitária não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, eventual análise da inocência demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.