HC 999442 - DECISAO

HC 999442 - DECISAO

Considerando as particularidades do caso (conclusão para julgamento em 06/07/2023, redistribuições para remanejamento de acervo em 13/10/2023 e 08/01/2025, e suspensão de prazos no Estado do Rio Grande do Sul em razão das enchentes de 2024), não se verificou excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: VINICIUS EDUARDO OSTER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Progressão De Regime (art. 112 Lep), Apelação Criminal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Progressão De Regime (art. 112 Lep) Apelação Criminal

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Parties

VINICIUS EDUARDO OSTER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na tramitação da apelação
  2. 2 possibilidade de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Considerando as particularidades do caso (conclusão para julgamento em 06/07/2023, redistribuições para remanejamento de acervo em 13/10/2023 e 08/01/2025, e suspensão de prazos no Estado do Rio Grande do Sul em razão das enchentes de 2024), não se verificou excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul celeridade no julgamento da Apelação n. 5001416-77.2020.8.21.0123, da 3ª Câmara Criminal do TJ/RS.