RHC 217287 - DECISAO

RHC 217287 - DECISAO

A alegação de tortura exige exame aprofundado do contexto fático-probatório, providência incompatível com o rito do habeas corpus; a Corte de origem examinou o flagrante e concluiu que não houve demonstração cabal do abuso, apontando resistência do paciente e uso de taser, bem como quantidade de droga e reincidência que justificam a prisão preventiva; assim não há ilegalidade manifesto a ser sanada por esta Corte, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Impetrante / Paciente: OCTAVIO HENRIQUE MAZETTO RIBEIRO; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tortura Policial, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tortura Policial Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

OCTAVIO HENRIQUE MAZETTO RIBEIRO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante diante da alegação de tortura policial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, quantidade de drogas, reincidência)
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A alegação de tortura exige exame aprofundado do contexto fático-probatório, providência incompatível com o rito do habeas corpus; a Corte de origem examinou o flagrante e concluiu que não houve demonstração cabal do abuso, apontando resistência do paciente e uso de taser, bem como quantidade de droga e reincidência que justificam a prisão preventiva; assim não há ilegalidade manifesto a ser sanada por esta Corte, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.