RHC 215929 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão de origem e há recurso de apelação interposto, de modo que o habeas corpus não é o instrumento adequado para revisar dosimetria ou regime inicial sem afrontar o princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi anteriormente confirmada e demonstra fundamentação concreta apta a justificar sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CEZAR APARECIDO NORBERTO DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Pelo Relator
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Detração, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Crime Hediondo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Dosimetria Da Pena Detração Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

CEZAR APARECIDO NORBERTO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após a condenação
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria e do regime inicial por habeas corpus
  3. 3 consideração do tempo de prisão provisória (detração) para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão de origem e há recurso de apelação interposto, de modo que o habeas corpus não é o instrumento adequado para revisar dosimetria ou regime inicial sem afrontar o princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi anteriormente confirmada e demonstra fundamentação concreta apta a justificar sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem impetrada.
  • Publique-se.