RHC 215467 - DECISAO

RHC 215467 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu quanto às questões que constituem substitutivo de recurso próprio já interposto, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; quanto à manutenção da prisão preventiva, verificou-se que o réu permaneceu preso durante toda a instrução, persistindo os elementos que justificaram a decretação da custódia (art. 312 do CPP), de modo que a manutenção da prisão na sentença (art. 387 §1º do CPP) não apresentou ilegalidade. Por essas razões, o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: TEIFITI CRISTOFER DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do presente recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Unirrecorribilidade Habeas Corpus

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Parties

TEIFITI CRISTOFER DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 Exigência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva (art. 312 e art. 387 §1º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu quanto às questões que constituem substitutivo de recurso próprio já interposto, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; quanto à manutenção da prisão preventiva, verificou-se que o réu permaneceu preso durante toda a instrução, persistindo os elementos que justificaram a decretação da custódia (art. 312 do CPP), de modo que a manutenção da prisão na sentença (art. 387 §1º do CPP) não apresentou ilegalidade. Por essas razões, o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do presente recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso e, na parte conhecida, nego provimento
  • Publique-se