HC 1005667 - DECISAO

HC 1005667 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirecorribilidade recursal, visto que o requerente já havia interposto agravo regimental, impedindo nova análise do pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: CEZAR PAULO DE MORAIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Não Conhecimento / Decisão Terminativa
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirecorribilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursal Prisão Preventiva Agravo Regimental Preclusão Consumativa Unirecorribilidade Recursal

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Parties

CEZAR PAULO DE MORAIS RIBEIRO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Não Conhecimento / Decisão Terminativa

Legal Issues

  1. 1 procedimento para pedido de reconsideração de decisões monocráticas
  2. 2 prazo para interposição do agravo regimental
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirecorribilidade recursal, visto que o requerente já havia interposto agravo regimental, impedindo nova análise do pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.