HC 1011521 - DECISAO

HC 1011521 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento do relator foi fundamentado na ausência de constrangimento ilegal manifesto, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo colegiado da Corte de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE RENATO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Substitutivas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Substitutivas Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE RENATO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e condenação em regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento do relator foi fundamentado na ausência de constrangimento ilegal manifesto, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo colegiado da Corte de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.