HC 1012228 - DECISAO

HC 1012228 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e presença de petrechos como balanças de precisão) que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a questão do excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação a priori pelo STJ.

Parties
Paciente: ROSIVALDO FERREIRA SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Excesso De Prazo Presunção De Inocência

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Parties

ROSIVALDO FERREIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e impossibilidade de apreciação pelo STJ sem decisão de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e presença de petrechos como balanças de precisão) que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a questão do excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação a priori pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.