HC 1012271 - DECISAO

HC 1012271 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida por se tratar de remédio constitucional mera reiteração de pedido já decidido no RHC n. 42.538/MG, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; na decisão de origem, a prisão preventiva havia sido mantida pela comprovação da materialidade e indícios de autoria e pela necessidade da custódia ante o risco de fuga e a contemporaneidade do risco.

Parties
Paciente: CLEONE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Considerado Reiteração)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus considerado mera reiteração e indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Materialidade E Indícios De Autoria, Contemporaneidade Do Risco, Reiteração De Remédio Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Materialidade E Indícios De Autoria Contemporaneidade Do Risco Reiteração De Remédio Constitucional

Case Brief

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Parties

CLEONE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Considerado Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do risco e necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 caráter reiteração do habeas corpus e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida por se tratar de remédio constitucional mera reiteração de pedido já decidido no RHC n. 42.538/MG, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; na decisão de origem, a prisão preventiva havia sido mantida pela comprovação da materialidade e indícios de autoria e pela necessidade da custódia ante o risco de fuga e a contemporaneidade do risco.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus considerado mera reiteração e indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.