HC 992273 - DECISAO

HC 992273 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (tentativa de fuga, confissão de guarda e comércio de drogas, apreensão de drogas e arma, registro policial anterior) que demonstram risco à ordem pública e indicação de reiteração delitiva, além de que a entrada e as buscas domiciliares foram lícitas diante da situação de flagrante e das fundadas razões apontadas, de modo que não se comprovou o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Luan Pablo Bernardo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Ilegalidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luan Pablo Bernardo da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (tentativa de fuga, confissão de guarda e comércio de drogas, apreensão de drogas e arma, registro policial anterior) que demonstram risco à ordem pública e indicação de reiteração delitiva, além de que a entrada e as buscas domiciliares foram lícitas diante da situação de flagrante e das fundadas razões apontadas, de modo que não se comprovou o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.