RHC 208743 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em cognição sumária, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, crime com pena superior a 4 anos, e concreta periculosidade demonstrada pela multirreincidência específica (duas condenações transitadas em julgado) e pela recente liberdade provisória seguida de nova prática delituosa, de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: ANDRE LUIZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Periculosidade Social, Medidas Cautelares Diversas, Multirreincidência Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Periculosidade Social Medidas Cautelares Diversas Multirreincidência Específica

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação pelo risco de reiteração delitiva e periculosidade social
  3. 3 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em cognição sumária, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, crime com pena superior a 4 anos, e concreta periculosidade demonstrada pela multirreincidência específica (duas condenações transitadas em julgado) e pela recente liberdade provisória seguida de nova prática delituosa, de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e a custódia cautelar do paciente.