RHC 212163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da prática de crimes e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta dos delitos e no papel central do recorrente na organização criminosa (responsável por localizar veículos para furto com destinação interestadual e internacional), além de que a contemporaneidade da medida foi justificada pela persistência do risco à ordem pública e à instrução criminal; não havendo comprovação de prejuízo pela defesa em relação ao acesso aos autos, não se reconheceu nulidade.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL TORRES PIRES; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Recurso improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Furto Qualificado Associação Criminosa Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

RAFAEL TORRES PIRES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da necessidade da custódia
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da prática de crimes e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta dos delitos e no papel central do recorrente na organização criminosa (responsável por localizar veículos para furto com destinação interestadual e internacional), além de que a contemporaneidade da medida foi justificada pela persistência do risco à ordem pública e à instrução criminal; não havendo comprovação de prejuízo pela defesa em relação ao acesso aos autos, não se reconheceu nulidade.

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manutenção da prisão preventiva