RHC 218116 - DECISAO

RHC 218116 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso, decidindo que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na presença de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade, no risco concreto de reiteração delitiva e no descumprimento de medida cautelar (monitoramento eletrônico), configurando periculum libertatis e inadequação das medidas diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: JULIO CESAR DE SOUSA CASTRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0625019-43.2025.8.06.0000); Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE SOUSA CASTRO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0625019-43.2025.8.06.0000)

Órgão De Origem

Ministério Público

Requerente Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da fundamentação da decisão que a decretou
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de prisão preventiva por reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso, decidindo que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na presença de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade, no risco concreto de reiteração delitiva e no descumprimento de medida cautelar (monitoramento eletrônico), configurando periculum libertatis e inadequação das medidas diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.