HC 1011504 - DECISAO

HC 1011504 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia (impedindo habeas corpus per saltum), e, no mérito, o ingresso domiciliário foi considerado lícito diante das fundadas razões apresentadas (odor, visualização de drogas, relatos de depósito), sendo que a quantidade apreendida (aproximadamente 3.307 g de maconha e 110,40 g de cocaína) e demais elementos configuram gravidade concreta que justificam a prisão preventiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: TALIA LAURETH ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5000896-41.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Justa Causa, Flagrante Delito, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

TALIA LAURETH ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5000896-41.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 procedência do pedido liminar para aguardar em liberdade
  2. 2 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação
  3. 3 licitude de ingresso domiciliar sem mandado e consequente nulidade de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia (impedindo habeas corpus per saltum), e, no mérito, o ingresso domiciliário foi considerado lícito diante das fundadas razões apresentadas (odor, visualização de drogas, relatos de depósito), sendo que a quantidade apreendida (aproximadamente 3.307 g de maconha e 110,40 g de cocaína) e demais elementos configuram gravidade concreta que justificam a prisão preventiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.