HC 1011298 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Um Dos Pacientes; Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

1. 1 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceções por flagrante ilegalidade
2. 2 Nulidade do ingresso policial e sua análise nesta instância
3. 3 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA por ausência de fundamentação concreta de risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da exigência de motivação específica prevista na Lei 13.964/2019, entendo ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; manteve-se a custódia quanto ao outro paciente diante de elementos de reiteração delitiva e reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.

Orders

• Revogar a prisão preventiva de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.
• Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara Regional das Garantias da 3.ª Região Administrativa Judiciária - Bauru de Ourinhos/SP.