HC 1010694 - DECISAO

HC 1010694 - DECISAO

Superada a Súmula 691/STF por exceção em razão de flagrante ilegalidade/abuso de poder, concedeu-se liminar para garantir a imediata liberdade provisória do paciente e dispensar o pagamento da fiança, por ser irrazoável manter-se a prisão cautelar apenas em razão do não pagamento da fiança quando não demonstrados os requisitos autorizadores da segregação preventiva, podendo-se aplicar outras medidas cautelares em substituição à fiança.

Parties
Paciente: EVERALDO RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para assegurar a imediata liberdade provisória ao paciente, dispensando o pagamento da fiança
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EVERALDO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 excessividade e desproporcionalidade da fiança
  3. 3 aplicação e superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Superada a Súmula 691/STF por exceção em razão de flagrante ilegalidade/abuso de poder, concedeu-se liminar para garantir a imediata liberdade provisória do paciente e dispensar o pagamento da fiança, por ser irrazoável manter-se a prisão cautelar apenas em razão do não pagamento da fiança quando não demonstrados os requisitos autorizadores da segregação preventiva, podendo-se aplicar outras medidas cautelares em substituição à fiança.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para assegurar a imediata liberdade provisória ao paciente, dispensando o pagamento da fiança

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para assegurar a imediata liberdade provisória ao paciente, dispensando-o do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.