HC 1011903 - DECISAO

HC 1011903 - DECISAO

Apretada análise preliminar revelou que o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, incide a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de writs contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para autorizar exceção a esse óbice processual; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FERNANDO MUNIZ BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra Da Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Trancamento De Ação Penal, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra Da Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MUNIZ BRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do celular
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apretada análise preliminar revelou que o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, incide a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de writs contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para autorizar exceção a esse óbice processual; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal