HC 1010967 - DECISAO

HC 1010967 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF, sendo necessária averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem; portanto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2176822-33.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN HENRIQUE DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2176822-33.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 compatibilidade entre custódia cautelar e regime prisional definitivo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF, sendo necessária averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem; portanto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.