RHC 215538 - DECISAO

RHC 215538 - DECISAO

Considerando que o contexto processual mudou com a denúncia oferecida apenas pelo crime de extorsão (art. 158, § 1º, CP), inexistindo na denúncia imputação de integração a facção armada, e diante da ausência de antecedentes criminais e de elementos que indiquem que medidas diversas seriam insuficientes, reconheceu-se o direito à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, devendo ser, entre elas, o afastamento do exercício da função pública de agente policial penal e a proibição de aproximação da vítima e de pessoas de interesse da instrução, por serem proporcionais e adequadas para preservar a ordem pública e a instrução processual (art. 282, § 6º do CPP).

Parties
Recorrente/paciente: CLODOMAR MAXIMINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Afastamento De Função Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Afastamento De Função Pública

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Parties

CLODOMAR MAXIMINO PEREIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus comissi delicti
  2. 2 Necessidade e adequação da prisão preventiva diante de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Impacto da denúncia reduzida (somente extorsão) sobre a manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que o contexto processual mudou com a denúncia oferecida apenas pelo crime de extorsão (art. 158, § 1º, CP), inexistindo na denúncia imputação de integração a facção armada, e diante da ausência de antecedentes criminais e de elementos que indiquem que medidas diversas seriam insuficientes, reconheceu-se o direito à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, devendo ser, entre elas, o afastamento do exercício da função pública de agente policial penal e a proibição de aproximação da vítima e de pessoas de interesse da instrução, por serem proporcionais e adequadas para preservar a ordem pública e a instrução processual (art. 282, § 6º do CPP).

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determino a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP
  • Afastamento da função pública de agente policial penal (medida cautelar obrigatória)