RHC 215715 - DECISAO

RHC 215715 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos concretos (depoimentos da vítima, gravidade das agressões, ameaças e risco à integridade física e psicológica), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas protetivas e cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a vítima, de modo que a custódia cautelar se revelou necessária e devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: MARCIO INACIO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MARCIO INACIO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proteção da integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos concretos (depoimentos da vítima, gravidade das agressões, ameaças e risco à integridade física e psicológica), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas protetivas e cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a vítima, de modo que a custódia cautelar se revelou necessária e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.