HC 1003530 - DECISAO

HC 1003530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, ainda que examinada, não há flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício: trata-se de reiteração de pedido já analisado em RHC anterior e as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos (transporte de 44 tabletes de maconha, 42 kg) e na alegada participação e financiamento de associação para o tráfico, circunstâncias excepcionais que justificam indeferir prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BETINA KELVIA MAGRI DE SOUZA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 318 a Do CPP, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

BETINA KELVIA MAGRI DE SOUZA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, ainda que examinada, não há flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício: trata-se de reiteração de pedido já analisado em RHC anterior e as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos (transporte de 44 tabletes de maconha, 42 kg) e na alegada participação e financiamento de associação para o tráfico, circunstâncias excepcionais que justificam indeferir prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se