RHC 217847 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: descumprimento de medida protetiva de urgência com elementos de materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva, histórico de delitos semelhantes e inadequação das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão por que não se verificou ilegalidade na custódia e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: CLÉCIO DE ALMEIDA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Art. 313, III, Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 312 Do CPP Art. 313, Iii, Do CPP +5 more

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Parties

CLÉCIO DE ALMEIDA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 se a custódia foi fundamentada apenas na gravidade em abstrato
  3. 3 contemporaneidade e demonstração de fatos concretos para a segregação

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: descumprimento de medida protetiva de urgência com elementos de materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva, histórico de delitos semelhantes e inadequação das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão por que não se verificou ilegalidade na custódia e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.