HC 1002100 - DECISAO

HC 1002100 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e não se identificou constrangimento ilegal, porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na garantia da ordem pública: existência de indícios de participação em organização criminosa especializada em furtos de cabos de energia, apreensão de ferramentas e grande quantidade de material, demonstração de gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ITALO HUDSON GONCALVES BRANDAO PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ITALO HUDSON GONCALVES BRANDAO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus para discussão de mérito/negativa de autoria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e não se identificou constrangimento ilegal, porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na garantia da ordem pública: existência de indícios de participação em organização criminosa especializada em furtos de cabos de energia, apreensão de ferramentas e grande quantidade de material, demonstração de gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se