RHC 216986 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado em razão de sentença proferida em 30/05/2025 que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, atendendo assim a pretensão do habeas corpus, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso ordinário.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO LUCAS MAGALHAES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Perda De Objeto, Recurso Ordinário, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO LUCAS MAGALHAES DOS SANTOS
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 falta de fundamentação da segregação cautelar
- 3 prejudicialidade por sentença que concede direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado em razão de sentença proferida em 30/05/2025 que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, atendendo assim a pretensão do habeas corpus, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso ordinário.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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