HC 973625 - DECISAO

HC 973625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída necessária ao exame do pedido, em especial pela ausência da transcrição da fundamentação oral da sentença que manteve a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante juntar elementos documentais suficientes para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MARTINS FALCÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS FALCÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 insuficiência de documentação para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída necessária ao exame do pedido, em especial pela ausência da transcrição da fundamentação oral da sentença que manteve a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante juntar elementos documentais suficientes para o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.