RHC 217881 - DECISAO

RHC 217881 - DECISAO

Concedeu‑se o provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que, nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e quantidade de entorpecente pouco expressiva), as medidas alternativas são adequadas, proporcionais e suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; a fixação das cautelares deverá ser feita pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: GILSON IENSEN; Co Réu: KAUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao recurso tão somente para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência Ordem Pública

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Parties

GILSON IENSEN

Recorrente

KAUAN

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que, nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e quantidade de entorpecente pouco expressiva), as medidas alternativas são adequadas, proporcionais e suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; a fixação das cautelares deverá ser feita pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso tão somente para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.