HC 1005035 - DECISAO

HC 1005035 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tivesse fundamentação inicial, a quantidade não exacerbada de droga apreendida (9,93 g), a primariedade do acusado e a orientação da Sexta Turma do STJ autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, sendo apropriado conceder parcialmente o habeas corpus para impor as medidas dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO RICARDO DOS SANTOS DA SILVA; Corré: PAOLA DE JESUS PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2067278-13.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Resistência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Resistência

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Parties

PEDRO RICARDO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

PAOLA DE JESUS PEREIRA RODRIGUES

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2067278-13.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública e reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tivesse fundamentação inicial, a quantidade não exacerbada de droga apreendida (9,93 g), a primariedade do acusado e a orientação da Sexta Turma do STJ autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, sendo apropriado conceder parcialmente o habeas corpus para impor as medidas dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca quando conveniente para a investigação/instrução).
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias desde que justificadas.