HC 1011329 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior; não estando demonstrada ilegalidade patente e sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, o agravo regimental foi improvido e a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties: Paciente: GILBERTO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (indefirimento De Liminar)
Outcome: Agravo regimental improvido; liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 306 Do Código De Trânsito, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 306 Do Código De Trânsito Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GILBERTO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (indefirimento De Liminar)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
3 ausência de materialidade do delito alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Agravo regimental improvido.