HC 1011552 - DECISAO

HC 1011552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, e inexistir ilegalidade flagrante; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente fundamentada pela reincidência do paciente, pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública, circunstâncias que tornam inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS BORGES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Ordem Pública +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS BORGES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva baseada na reincidência
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, e inexistir ilegalidade flagrante; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente fundamentada pela reincidência do paciente, pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública, circunstâncias que tornam inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • Publique‑se.