HC 979201 - ACORDAO

HC 979201 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada demonstrou que, diante dos elementos dos autos, eram suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, em atenção ao princípio da progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º), especialmente porque os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça e o acusado aparenta ser primário e sem antecedentes; o magistrado de primeiro grau não indicou motivos concretos que justificassem a preventiva, sendo insuficiente o mero emprego abstrato da gravidade do delito para demonstrar periculosidade que justifique a segregação cautelar.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravado: Agravado; Representante/contrarréu: Defensoria Pública de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Peculato, Organização Criminosa, Primariedade, Bons Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Peculato Organização Criminosa Primariedade Bons Antecedentes

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Defensoria Pública de São Paulo

Representante/contrarréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Caracterização de periculosidade/exigência de prisão preventiva nos crimes contra a administração pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada demonstrou que, diante dos elementos dos autos, eram suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, em atenção ao princípio da progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º), especialmente porque os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça e o acusado aparenta ser primário e sem antecedentes; o magistrado de primeiro grau não indicou motivos concretos que justificassem a preventiva, sendo insuficiente o mero emprego abstrato da gravidade do delito para demonstrar periculosidade que justifique a segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão