HC 1003596 - DECISAO

HC 1003596 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, a qual fixou regime semiaberto e concedeu ao condenado o direito de recorrer em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a presente impetração.

Parties
Paciente: RENATO CESAR SERAFIM DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus

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Parties

RENATO CESAR SERAFIM DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que torna prejudicado o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, a qual fixou regime semiaberto e concedeu ao condenado o direito de recorrer em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a presente impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.