HC 1011641 - DECISAO

HC 1011641 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO BERNASCONI BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Trf5; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Suspensão Da Ação Penal, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Suspensão Da Ação Penal Constrangimento Ilegal

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Parties

CAIO BERNASCONI BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Trf5; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva durante suspensão da ação penal
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.