RHC 215900 - DECISAO

RHC 215900 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus pois, segundo as informações do processo (denúncia em 29/02/2024, mandado de citação em 20/03/2024), a ação penal tramita com regularidade, havendo pluralidade de acusados e de crimes, não demonstrando desídia do judiciário nem configuração, ao menos por ora, de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: JEREMIAS TEIXEIRA DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parecente/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pluralidade De Réus, Complexidade Da Ação Penal, Recomendação De Celeridade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pluralidade De Réus Complexidade Da Ação Penal Recomendação De Celeridade Processual

Case Brief

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Parties

JEREMIAS TEIXEIRA DE SOUSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 consideração da complexidade e pluralidade de réus na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus pois, segundo as informações do processo (denúncia em 29/02/2024, mandado de citação em 20/03/2024), a ação penal tramita com regularidade, havendo pluralidade de acusados e de crimes, não demonstrando desídia do judiciário nem configuração, ao menos por ora, de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Expeça-se recomendação ao Juízo de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do feito.