HC 1012171 - DECISAO

HC 1012171 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva, por ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficientes, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: MISAEL SANTOS ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheceu do habeas corpus; concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Contemporaneidade Presunção De Inocência

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Parties

MISAEL SANTOS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos investigados e a decretação da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva, por ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficientes, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus; concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de MISAEL SANTOS ANDRADE
  • Imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau