HC 1012029 - DECISAO

HC 1012029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já impetrado nesta Corte (RHC n. 218.020/DF), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão e matéria, conforme jurisprudência citada, e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO FINGER SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Admissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Admissibilidade Por Reiteração

Case Brief

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Parties

FERNANDO FINGER SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar (alegação da defesa)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já impetrado nesta Corte (RHC n. 218.020/DF), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão e matéria, conforme jurisprudência citada, e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.