RHC 211960 - DECISAO

RHC 211960 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco efetivo de reiteração delitiva, demonstrado pela gravidade concreta do delito (furto qualificado), pela condição de reincidente da recorrente (condenação definitiva por tráfico de drogas) e pela existência de outros procedimentos em curso (resposta por roubo majorado), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão neste momento processual.

Parties
Recorrente: LUCIENE SANTOS DE VASCONSELOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perigo Gerado Pelo Estado De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perigo Gerado Pelo Estado De Liberdade

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Parties

LUCIENE SANTOS DE VASCONSELOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 decretabilidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco efetivo de reiteração delitiva, demonstrado pela gravidade concreta do delito (furto qualificado), pela condição de reincidente da recorrente (condenação definitiva por tráfico de drogas) e pela existência de outros procedimentos em curso (resposta por roubo majorado), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão neste momento processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Publique-se.