HC 1012187 - DECISAO

HC 1012187 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o decreto prisional careceu de motivação concreta demonstrando risco atual ao bem jurídico protegido (periculum libertatis), tendo-se apoiado em gravidade abstrata e na materialidade/indícios, não em elementos individualizados que justificassem a custódia; assim, o paciente deve responder solto, sem prejuízo de nova custódia se fundamentada concretamente e da imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: HUDSON BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem (agravo Regimental)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: paciente autorizado a responder solto ao processo, sem prejuízo de decretação futura de nova custódia mediante fundamentação concreta e de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local se demonstrada sua necessidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares

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Parties

HUDSON BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o decreto prisional careceu de motivação concreta demonstrando risco atual ao bem jurídico protegido (periculum libertatis), tendo-se apoiado em gravidade abstrata e na materialidade/indícios, não em elementos individualizados que justificassem a custódia; assim, o paciente deve responder solto, sem prejuízo de nova custódia se fundamentada concretamente e da imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: paciente autorizado a responder solto ao processo, sem prejuízo de decretação futura de nova custódia mediante fundamentação concreta e de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local se demonstrada sua necessidade.

Orders

  • Permitir que o paciente responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso
  • Autorizar a decretação de nova custódia cautelar apenas se houver fundamentação concreta que a justifique