RHC 217898 - DECISAO

RHC 217898 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante das datas processuais (prisão em 10/1/2025; denúncia em 5/2/2025; recebimento em 13/2/2025), da complexidade da ação penal envolvendo pluralidade de agentes e crimes, e da necessidade de diligências (cartas precatórias e dificuldades de localização), razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MICHAEL BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Liminar, Cartas Precatórias, Complexidade Processual
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Parties

MICHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 complexidade do feito e pluralidade de agentes

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante das datas processuais (prisão em 10/1/2025; denúncia em 5/2/2025; recebimento em 13/2/2025), da complexidade da ação penal envolvendo pluralidade de agentes e crimes, e da necessidade de diligências (cartas precatórias e dificuldades de localização), razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.