HC 995130 - DECISAO

HC 995130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a parte impetrante não trouxe aos autos a peça processual integral que comprove o alegado constrangimento ilegal (decreto prisional), não se desincumbindo do ônus de formar adequadamente o writ; ademais, a decisão de primeiro grau corrobora a idoneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o STJ não pode apreciar questões não decididas pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Foragido, Ônus Da Defesa Na Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Interesse Superior Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Foragido Ônus Da Defesa Na Instrução Do Habeas Corpus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 risco à ordem pública ou garantia da aplicação da lei penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a parte impetrante não trouxe aos autos a peça processual integral que comprove o alegado constrangimento ilegal (decreto prisional), não se desincumbindo do ônus de formar adequadamente o writ; ademais, a decisão de primeiro grau corrobora a idoneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o STJ não pode apreciar questões não decididas pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 52-54).
  • Não conheço do habeas corpus.