AREsp 2917544 - DECISAO

AREsp 2917544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria já havia sido decidida por esta Corte no HC 925303/ES, que denegou a ordem por existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva; assim, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de reexame fático-probatório na via estreita, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: DENILSON VITOR SILVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Inadmissão De Recurso Especial Unirrecorribilidade Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DENILSON VITOR SILVA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisões anteriores e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em via estreita (habeas corpus/agravo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria já havia sido decidida por esta Corte no HC 925303/ES, que denegou a ordem por existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva; assim, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de reexame fático-probatório na via estreita, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.