HC 1011902 - DECISAO

HC 1011902 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691 do STF e porque a autoridade apontada como coatora não era competente para decidir sobre a substituição da prisão preventiva por domiciliar, devendo tal pedido ser apreciado previamente pelo juízo que decretou a prisão.

Parties
Paciente: ALINE BECHTLOFF DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (regime De Plantão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Súmula 691 STF Competência

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Parties

ALINE BECHTLOFF DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (desembargador)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (regime De Plantão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de menores de 12 anos
  3. 3 competência para apreciação do pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691 do STF e porque a autoridade apontada como coatora não era competente para decidir sobre a substituição da prisão preventiva por domiciliar, devendo tal pedido ser apreciado previamente pelo juízo que decretou a prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.