RHC 212396 - DECISAO

RHC 212396 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informação nos autos, a instrução criminal foi encerrada em 12/5/2025, de modo que, por aplicação da Súmula n. 52 do STJ, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo durante a instrução, não cabendo mais a pretensão de relaxamento da prisão por esse fundamento.

Parties
Recorrente: DELIO CAMPOS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

DELIO CAMPOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da custódia cautelar durante a instrução criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 52 do STJ que afasta alegação de excesso de prazo após encerramento da instrução
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e regularidade da instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informação nos autos, a instrução criminal foi encerrada em 12/5/2025, de modo que, por aplicação da Súmula n. 52 do STJ, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo durante a instrução, não cabendo mais a pretensão de relaxamento da prisão por esse fundamento.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.