RHC 217802 - DECISAO

RHC 217802 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade concreta, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), apoiados em investigação, indícios de integração em organização criminosa, condenação anterior sem trânsito em julgado e condição de foragido do paciente, além da insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: IGOR FLORES LUZARDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito, Ordem Denegada
Outcome
Recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Foragido/evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Foragido/evasão Do Distrito Da Culpa

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Parties

IGOR FLORES LUZARDO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade concreta, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), apoiados em investigação, indícios de integração em organização criminosa, condenação anterior sem trânsito em julgado e condição de foragido do paciente, além da insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus
  • Negado provimento ao recurso