HC 1011660 - DECISAO

HC 1011660 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na decisão de origem: havia indícios de autoria e materialidade relacionados ao reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco concreto à integridade da vítima, antecedentes e passagens policiais do paciente, caracterizando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública, e o writ não comporta reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA AYROLLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem.
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Ausência De Indícios De Autoria E Materialidade, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Ausência De Indícios De Autoria E Materialidade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA AYROLLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva em razão de reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na decisão de origem: havia indícios de autoria e materialidade relacionados ao reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco concreto à integridade da vítima, antecedentes e passagens policiais do paciente, caracterizando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública, e o writ não comporta reexame fático-probatório.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.